Dia Mundial da Água
NOTA DE IMPRENSA
Água Pública para um Mundo Justo
O dia 22 de Março foi instituído pelas Nações Unidas em 1993 como Dia Mundial da Água, decorrendo este ano sob o lema “Água Limpa, para um Mundo Saudável”.
Neste dia, a Associação Água Pública e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - saúdam os trabalhadores e organizações que lutam no mundo inteiro pela água pública e manifestam o regozijo pelas vitórias conseguidas, cada vez mais numerosas.
Mas tanto à escala mundial, como à escala nacional, são ainda muitos os motivos de apreensão.
A poluição e a utilização desregrada da água, do solo e dos recursos vivos, conduzida essencialmente por lógicas especulativas e de lucro individual de curto prazo, tem vindo a agravar aceleradamente a dimensão dos problemas sociais, ecológicos, económicos e de catástrofes associadas à água.
As políticas privatizadoras têm vindo a entregar a um pequeno número de multinacionais a exploração e administração de facto dos mananciais de água. São privatizados os rios, os aquíferos subterrâneos, os recursos pesqueiros, as praias, as margens e os leitos dos rios.
Os leitos de cheia são disputados pela especulação imobiliária. À poluição industrial e à agricultura intensiva com elevada aplicação de pesticidas e adubos, soma-se a nova corrida aos biocombustíveis e às hidroeléctricas, aumentada pela crise energética, e a apetência por esses negócios de elevada aplicação de água. A visão de curto prazo conduz à exaustão e degradação dos recursos e das infra-estruturas e à precarização do trabalho.
A degradação da natureza, a exploração do trabalho e a maximização do lucro, estão cada vez mais presentes nas políticas da água impostas, nomeadamente em Portugal. Marcam toda a legislação, com ênfase para as Leis da Água e da Titularidade dos Recursos Hídricos aprovadas em 2005 e a profusa legislação sectorial posterior.
O Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico aguardou esta legislação para ser lançado, configurando-se agora as concessões que entregam os rios e o maior potencial energético português a privados em que se incluem a IBERDROLA e a EDESA. São cobradas taxas pela utilização da água, do domínio público hídrico e das infraestruturas públicas que recaem sobre a População. Despreza-se o uso harmonioso e
sustentado da água.
O acesso à praia de Tróia é já um negócio privado.
Prepara-se a abertura do mercado da água e do domínio público hídrico.
O abandono das responsabilidades do Estado e a destruição dos serviços públicos para deixar campo aberto aos grandes interesses é manifesto na legislação que subverte a função pública, na eliminação dos postos de trabalho, no estrangulamento financeiro e operacional das autarquias, e ainda, na empresarialização dos serviços públicos visando a sua futura privatização.
O impacto destas políticas é devastador em todos os sectores económicos utilizadores da água, com destaque para a agricultura, pesca, pecuária, produção eléctrica e indústria transformadora - na vida quotidiana dos cidadãos e na exposição a acidentes e catástrofes, - nos ecossistemas, no território e no património natural – na economia doméstica, na microeconomia e na macro-economia – bem como no agravamento das assimetrias económicas e sociais.
O abastecimento de água às populações
Perante a oposição das populações e a recusa da larga maioria das autarquias à entrega do “mercado do abastecimento de água”, o Governo desencadeou uma ofensiva para arrancar as competências autárquicas e engordar o negócio da água.
A par do estrangulamento financeiro, acentuam-se as restrições e exigências legais cada vez mais pesadas com o objectivo de impossibilitar as autarquias de prestar esses serviços. Ilegaliza-se o auto-abastecimento e outras formas de acesso comunitário não comercial, como pequenos sistemas geridos a nível de freguesia.
Dificultando de todas as formas a intervenções e melhoramentos autárquicos nos sistemas de águas, pressiona-se as Autarquias à privatização directa ou a transferir as competências para o Governo, total ou parcialmente, através de uma figura legal criada para esse efeito, os Sistemas Multimunicipais, que imediatamente são concessionados a sociedades anónimas do Grupo Águas de Portugal SA, de capitais maioritáriamente públicos, controlados pelo Governo.
O Grupo Águas de Portugal, SA, tem vindo a ser moldado na óptica empresarial, de geração de lucros, e na perspectiva da sua futura privatização -à semelhança do que o Governo pretende agora fazer com a Rede Eléctrica Nacional. Operação que só não foi ainda iniciada porque não está completa a transferência de propriedade pública para as Águas de Portugal e pela luta das populações. Contudo, isto não impediu o governo PS de ter privatizado a empresa desse grupo, a Aquapor (presente em 24 municípios/345 mil pessoas abastecidas).
Para assegurar lucros sem risco e cobertura financeira das empresas, impõem-se subidas obrigatórias da factura da água à população e o nivelamento dos tarifários pelos valores mais altos praticados como é o caso da empresa Águas da Região de Aveiro.
É imprescindível travar a visão mercantilista da água e de destruição dos serviços públicos, dos direitos das populações e dos trabalhadores que ao longo de décadas têm colocado a sua experiência e saber ao serviço de todos os portugueses.
É por isso que neste dia, a Associação Água Publica e o STAL reafirmam uma vez mais o seu empenho na defesa da água como bem público, comum e universal e exigem uma gestão pública democrática, de qualidade, sustentável e próxima dos cidadãos, garantindo que a água que é de todos continuará acessível a todos.
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Lisboa, 19 de Março de 2010
A Direcção Nacional do STAL
A Direcção da Associação Água Pública
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